REsp 1962775 - DECISAO

REsp 1962775 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por ser mera reiteração de pedido já formulado no habeas corpus 667321/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, aplicando-se a tese consolidada em precedentes do STJ e o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conheceu do mérito da alegada violação do art. 112 da LEP.

Parties
Recorrente: JUVENAL ROSARIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JUVENAL ROSARIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e prejudicialidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 112 da LEP quanto à data-base do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por ser mera reiteração de pedido já formulado no habeas corpus 667321/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, aplicando-se a tese consolidada em precedentes do STJ e o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conheceu do mérito da alegada violação do art. 112 da LEP.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado este recurso especial.
  • Publique-se.