HC 683711 - DECISAO

HC 683711 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a data-base para a progressão de regime corresponde ao dia em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo (exame criminológico favorável) foi preenchido em 18/06/2020, sendo essa a data a ser considerada como termo inicial para nova progressão.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime prevista no art. 112 da LEP: a data do cumprimento do requisito objetivo (lapso temporal) ou a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo), por exemplo, a realização do exame criminológico?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a data-base para a progressão de regime corresponde ao dia em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo (exame criminológico favorável) foi preenchido em 18/06/2020, sendo essa a data a ser considerada como termo inicial para nova progressão.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.