HC 682767 - DECISAO

HC 682767 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional que indicam insuficiência do requisito subjetivo para progressão de regime, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MOHAMAD AHMAD HAMMOUD JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MOHAMAD AHMAD HAMMOUD JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo julgador
  3. 3 exigência de fundamentação idônea em decisões que decretam exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional que indicam insuficiência do requisito subjetivo para progressão de regime, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.