HC 659027 - DECISAO

HC 659027 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não fosse conhecido por substituir recurso próprio, a Corte, com base no entendimento firmado no REsp 1910240/MG, reconheceu que, por lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos, aplica-se retroativamente o patamar do art.112, V, da LEP (40%) aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado e não sejam reincidentes específicos, de modo que se exige o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime no caso do paciente.

Parties
Paciente: JACKSON DE OLIVEIRA FRANCISCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime no caso do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal

Case Brief

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Parties

JACKSON DE OLIVEIRA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de cumprimento de 60% da pena (art.112, VII, da LEP, com redação da Lei n.13.964/2019) se aplica quando a reincidência é genérica e não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se é aplicável, retroativamente, o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que não sejam reincidentes específicos

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não fosse conhecido por substituir recurso próprio, a Corte, com base no entendimento firmado no REsp 1910240/MG, reconheceu que, por lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos, aplica-se retroativamente o patamar do art.112, V, da LEP (40%) aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado e não sejam reincidentes específicos, de modo que se exige o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime no caso do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime no caso do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que seja exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução que considerou referido percentual.