HC 692475 - ACORDAO

HC 692475 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade e o Tribunal a quo corretamente considerou como data-base para a progressão a data do preenchimento do último dos requisitos legais (laudo do exame criminológico), em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido, com pedido de liminar prejudicado.

Parties
Impetrante/agravante: HERMENEGILDO PESSOA NOBRE (ou HERMENERGILDO PESSOA NOBRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Termo Inicial Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERMENEGILDO PESSOA NOBRE (ou HERMENERGILDO PESSOA NOBRE)

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 qual o marco inicial para a progressão de regime (data-base)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 se o requisito subjetivo é cumprido com o laudo do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade e o Tribunal a quo corretamente considerou como data-base para a progressão a data do preenchimento do último dos requisitos legais (laudo do exame criminológico), em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido, com pedido de liminar prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.