HC 683589 - ACORDAO

HC 683589 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal coator indicou elementos concretos que demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão (histórico de fuga/evasão, diversas faltas graves registradas e aspectos negativos no exame criminológico), sendo tais elementos suficientes para manter o indeferimento do benefício, aplicando-se inclusive o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante (paciente): DENIS WILLIAN LEITE DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sobre Agravo Regimental Que Negou Provimento/seguimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado seguimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Grave Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

DENIS WILLIAN LEITE DOS SANTOS

Agravante (paciente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sobre Agravo Regimental Que Negou Provimento/seguimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão ao regime semiaberto por histórico de faltas graves e pontos negativos no exame criminológico
  2. 2 Questão sobre aplicação do prazo depurador/rehabilitação de faltas graves para aferir bom comportamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal coator indicou elementos concretos que demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão (histórico de fuga/evasão, diversas faltas graves registradas e aspectos negativos no exame criminológico), sendo tais elementos suficientes para manter o indeferimento do benefício, aplicando-se inclusive o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado seguimento ao habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao habeas corpus.