HC 698633 - DECISAO

HC 698633 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base em fundamentos genéricos e abstratos (gravidade abstrata dos crimes, reincidência, longa pena a cumprir) sem indicação de fatos negativos concretos ocorridos durante a execução penal; nos termos da Súmula 439 e da jurisprudência do STJ, o exame criminológico é admissível somente por decisão motivada que aponte elementos concretos da execução que justifiquem a perícia, razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: DIEGO FRANCISCO MARTINS BUENO; Recorrente: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução Penal da Comarca de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj Habeas Corpus

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Parties

DIEGO FRANCISCO MARTINS BUENO

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Execução Penal da Comarca de Santos/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito justifica a exigência de exame criminológico ou o indeferimento da progressão de regime
  3. 3 aplicação do princípio da individualização da pena na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base em fundamentos genéricos e abstratos (gravidade abstrata dos crimes, reincidência, longa pena a cumprir) sem indicação de fatos negativos concretos ocorridos durante a execução penal; nos termos da Súmula 439 e da jurisprudência do STJ, o exame criminológico é admissível somente por decisão motivada que aponte elementos concretos da execução que justifiquem a perícia, razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Santos/SP que concedeu ao Paciente a progressão ao regime aberto (fls. 20-22).
  • Publique-se e intime-se.