HC 698531 - DECISAO

HC 698531 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas, de ofício, reconheço negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, o mérito do habeas corpus originário, verificando se houve não interposição do agravo em execução e se há ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC quanto ao cálculo de penas e eventual mora na apreciação do pedido de progressão de regime.

Parties
Impetrante/paciente: ADRIANO DOS SANTOS VALENTIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Mora Na Execução, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +2 more

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS VALENTIM

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de agravo em execução
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional pela omissão do Tribunal de Justiça
  3. 3 excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime pela Vara de Execuções Criminais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas, de ofício, reconheço negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, o mérito do habeas corpus originário, verificando se houve não interposição do agravo em execução e se há ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC quanto ao cálculo de penas e eventual mora na apreciação do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Agravo a que se nega provimento.
  • Determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, o mérito do habeas corpus originário.