HC 698994 - DECISAO

HC 698994 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus in limine para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, determinando a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal, com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF que reconhecem a retroatividade do dispositivo e vedam a incidência do percentual de 60% aos reincidentes não específicos.

Parties
Paciente: CARLOS VITOR NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Cálculo De Pena, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Cálculo De Pena Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

CARLOS VITOR NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei n.13.964/2019 aos apenados não reincidentes específicos
  2. 2 Incidência do percentual de 60% (reincidente não específico) ou 40% para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus in limine para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, determinando a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal, com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF que reconhecem a retroatividade do dispositivo e vedam a incidência do percentual de 60% aos reincidentes não específicos.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal (40%).
  • Comunique-se, com urgência.