HC 699079 - DECISAO

HC 699079 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência desta Corte (REsp 1.910.240 e REsp 1.918.338) reconheceu a retroatividade do patamar previsto no art. 112 da Lei 13.964/2019 em favor de apenados que, embora tenham cometido crime hediondo sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, o que autoriza a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão. Assim, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que homologou o cálculo de penas com observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Decisório De Primeiro Grau: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via substitutiva; concedo de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que homologou o cálculo de penas com percentual de 40% para fins de progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Habeas Corpus, Novatio Legis
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Habeas Corpus Novatio Legis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Juízo das Execuções

Órgão Decisório De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de cumprimento de 3/5 para progressão de regime a condenado reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019)
  3. 3 Uso adequado do habeas corpus vs. recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência desta Corte (REsp 1.910.240 e REsp 1.918.338) reconheceu a retroatividade do patamar previsto no art. 112 da Lei 13.964/2019 em favor de apenados que, embora tenham cometido crime hediondo sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, o que autoriza a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão. Assim, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que homologou o cálculo de penas com observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva; concedo de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que homologou o cálculo de penas com percentual de 40% para fins de progressão de regime prisional.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que fixou o percentual de 40% para fins de progressão de regime prisional
  • Publique-se