HC 697227 - DECISAO

HC 697227 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de ataque a decisão monocrática de Tribunal sem o exaurimento da instância ordinária e sem a demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, a jurisprudência aplicável fixa como data-base para progressão o dia em que o último requisito previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 foi preenchido, entendimento que afasta a alegada ilegalidade e justifica o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: MILTON RODRIGUES BRIZOLA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exaurimento Da Instância, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exaurimento Da Instância Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MILTON RODRIGUES BRIZOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal sem esgotamento da instância
  2. 2 fixação da data-base para progressão de regime (último requisito objetivo ou subjetivo)
  3. 3 possibilidade de determinação judicial para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de ataque a decisão monocrática de Tribunal sem o exaurimento da instância ordinária e sem a demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, a jurisprudência aplicável fixa como data-base para progressão o dia em que o último requisito previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 foi preenchido, entendimento que afasta a alegada ilegalidade e justifica o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se