HC 698393 - DECISAO

HC 698393 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo/equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, por força do princípio do favor rei e da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: LANDUALDO AMORIM FRANCELINO DA SILVA; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LANDUALDO AMORIM FRANCELINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime equiparado a hediondo, mas é reincidente por crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 Integração normativa em face de lacuna legislativa e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo/equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, por força do princípio do favor rei e da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.