HC 688005 - DECISAO

HC 688005 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, a Corte, ao examinar de ofício a matéria, concluiu existir flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar a fração de 3/5 sem observar a distinção entre reincidência específica e não específica; à luz do entendimento pacificado sobre a retroatividade do art.112, V, da Lei n.13.964/2019 (REsp 1.910.240/MG, Tema 1084), determinou-se que o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos com resultado morte, procedendo nova análise do caso concreto.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FERREIRA DORADO; Impetrante: Defesa; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo com resultado morte
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Legislativa, Lei N.13.964/2019, Art.112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Legislativa Lei N.13.964/2019 Art.112 Da LEP

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA DORADO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisito temporal para progressão de regime perante reeducando reincidente ou não reincidente específico
  3. 3 incidência e retroatividade do art.112 da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, a Corte, ao examinar de ofício a matéria, concluiu existir flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar a fração de 3/5 sem observar a distinção entre reincidência específica e não específica; à luz do entendimento pacificado sobre a retroatividade do art.112, V, da Lei n.13.964/2019 (REsp 1.910.240/MG, Tema 1084), determinou-se que o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos com resultado morte, procedendo nova análise do caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo com resultado morte

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo com resultado morte
  • Intime-se com urgência o Juízo da Execução