HC 697358 - DECISAO

HC 697358 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem cassou a progressão sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que demonstrassem o demérito do reeducando; diante de laudos criminológicos favoráveis e da necessidade de motivação baseada em elementos concretos da execução, a gravidade abstrata do crime e a longa pena não são suficientes para indeferir a progressão, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: AGNALDO PEREZ DAS CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo E Objetivo, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Crime E Longa Pena, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo E Objetivo Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Crime E Longa Pena Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

AGNALDO PEREZ DAS CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir podem, isoladamente, fundamentar o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão deve ser mantida diante de laudos criminológicos favoráveis
  3. 3 Até que ponto o juiz pode afastar conclusão de exame criminológico sem indicação de fatos concretos ocorridos na execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem cassou a progressão sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que demonstrassem o demérito do reeducando; diante de laudos criminológicos favoráveis e da necessidade de motivação baseada em elementos concretos da execução, a gravidade abstrata do crime e a longa pena não são suficientes para indeferir a progressão, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto em favor de AGNALDO PEREZ DAS CHAGAS.
  • Publique-se. Intimem-se.