HC 699145 - DECISAO

HC 699145 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal manifesto: o indeferimento da progressão ao regime semiaberto está lastreado em elementos concretos (relatório criminológico e psicológico, histórico de infrações e falta de autocrítica), não sendo o atestado de boa conduta suficiente para infirmar tais elementos; em caso de dúvida na execução penal aplica-se o princípio in dubio pro societate, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Paciente: CLEUBER BIRA LEITE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Seguimento (negado)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Habilidade Do Juiz Frente a Laudos Periciais, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Falta Grave Exame Criminológico Princípio in Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

CLEUBER BIRA LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Seguimento (negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão monocrática em habeas corpus diante de jurisprudência consolidada
  3. 3 relevância de elementos do exame criminológico e histórico disciplinar para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal manifesto: o indeferimento da progressão ao regime semiaberto está lastreado em elementos concretos (relatório criminológico e psicológico, histórico de infrações e falta de autocrítica), não sendo o atestado de boa conduta suficiente para infirmar tais elementos; em caso de dúvida na execução penal aplica-se o princípio in dubio pro societate, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso arquivem-se os autos.