HC 698777 - DECISAO

HC 698777 - DECISAO

Por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da impetração, verificou-se negativa de prestação jurisdicional; em razão disso, o STJ não conheceu do habeas corpus para evitar supressão de instância, e, de ofício, concedeu ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada quanto à progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO SANTIAGO CASTELAN; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento No STJ Por Ausência De Manifestação Do Tribunal De Origem E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Pronunciamento Sobre O Mérito
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; de ofício, concedida ordem para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para pronunciamento sobre eventual ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 439 Do STJ, Constrangimento Ilegal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Súmula 439 Do STJ Constrangimento Ilegal Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do Juízo Da Execução Penal

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Parties

BRUNO SANTIAGO CASTELAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento No STJ Por Ausência De Manifestação Do Tribunal De Origem E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Pronunciamento Sobre O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleitear progressão de regime
  2. 2 Se houve violação da Súmula n. 439 do STJ
  3. 3 Se o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre o mérito configurando negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da impetração, verificou-se negativa de prestação jurisdicional; em razão disso, o STJ não conheceu do habeas corpus para evitar supressão de instância, e, de ofício, concedeu ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada quanto à progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; de ofício, concedida ordem para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para pronunciamento sobre eventual ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.