HC 689801 - DECISAO

HC 689801 - DECISAO

Apesar de inicialmente não conhecer do habeas corpus por não substituir recurso, o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto, porque a corte de origem condicionou indevidamente o benefício à realização prévia de exame criminológico com base em gravidade abstrata dos crimes, extensão da pena e faltas já reabilitadas; a última falta do paciente foi em 09/03/2019 e reabilitada em 09/04/2020, não podendo, portanto, obstar o benefício.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SOUZA ROQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução Penal: Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de Bauru; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem; cassado o acórdão do Tribunal de origem e restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Reabilitação Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Livramento Condicional Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO SOUZA ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de Bauru

Juízo Da Execução Penal

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de condicionamento de progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Efeito de falta disciplinar reabilitada sobre concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Apesar de inicialmente não conhecer do habeas corpus por não substituir recurso, o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto, porque a corte de origem condicionou indevidamente o benefício à realização prévia de exame criminológico com base em gravidade abstrata dos crimes, extensão da pena e faltas já reabilitadas; a última falta do paciente foi em 09/03/2019 e reabilitada em 09/04/2020, não podendo, portanto, obstar o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem; cassado o acórdão do Tribunal de origem e restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.