HC 698369 - DECISAO

HC 698369 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao não aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP a apenado reincidente não específico; diante disso, reconheceu-se a retroatividade da fração mais benéfica prevista na Lei n. 13.964/2019 e, por isso, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar nova contagem para progressão de regime com base em 40%.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, V, da LEP a apenados reincidentes não específicos
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao não aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP a apenado reincidente não específico; diante disso, reconheceu-se a retroatividade da fração mais benéfica prevista na Lei n. 13.964/2019 e, por isso, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar nova contagem para progressão de regime com base em 40%.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual

Orders

  • Anular o acórdão estadual que determinou à parte paciente o cumprimento de 2/5 (dois quintos) - 40% (quarenta por cento) - da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo da Execução.