HC 630010 - DECISAO

HC 630010 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte considerou correto o entendimento de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se preenche o último dos requisitos legais do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; quando o requisito subjetivo depende de exame criminológico, a data relevante é a do exame favorável, e não a data em que o requisito objetivo foi preenchido anteriormente, estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS KLEN LEMBOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

LUCAS KLEN LEMBOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo ou do requisito subjetivo/exame criminológico)
  2. 2 Se o exame criminológico, quando exigido, define a data do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão
  3. 3 Se há abuso de poder ou ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que determinou novo cálculo de pena com base na data do exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte considerou correto o entendimento de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se preenche o último dos requisitos legais do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; quando o requisito subjetivo depende de exame criminológico, a data relevante é a do exame favorável, e não a data em que o requisito objetivo foi preenchido anteriormente, estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.