HC 669330 - ACORDAO

HC 669330 - ACORDAO

O art.112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n.13.964/2019, não prevê fração específica para o apenado que é reincidente comum, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa, deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, sendo inadmissível a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% do art.112, VII.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUAN ERMANO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhece-se do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para retificação do cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUAN ERMANO LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 a apenado reincidente não específico em crime hediondo

Ratio Decidendi

O art.112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n.13.964/2019, não prevê fração específica para o apenado que é reincidente comum, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa, deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, sendo inadmissível a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% do art.112, VII.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhece-se do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para retificação do cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime (art.112, V, da LEP)
  • Negar provimento ao agravo regimental