HC 698626 - DECISAO

HC 698626 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido com base na aplicação da Súmula 691/STF, por não haver demonstrada situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e porque as matérias não foram apreciadas pelo tribunal de origem, caracterizando tentativa de supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAMON VICTOR BARBOZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAMON VICTOR BARBOZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 data-base para requerimento de benefícios progressivos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido com base na aplicação da Súmula 691/STF, por não haver demonstrada situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e porque as matérias não foram apreciadas pelo tribunal de origem, caracterizando tentativa de supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.