HC 698553 - DECISAO

HC 698553 - DECISAO

Constatada a flagrante ilegalidade no acórdão estadual por não aplicar o art. 112, V, da LEP a reincidente não específico, concedeu-se a ordem para anular o acórdão e determinar que o paciente cumpra 2/5 (40%) da reprimenda para fins de progressão do regime, reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica (Lei n. 13.964/2019).

Parties
Paciente: GUSTAVO LOPES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar aplicação do art. 112, V, da LEP (cumprimento de 2/5 - 40% - para progressão).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO LOPES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da LEP a apenados reincidentes genéricos (não específicos)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Constatada a flagrante ilegalidade no acórdão estadual por não aplicar o art. 112, V, da LEP a reincidente não específico, concedeu-se a ordem para anular o acórdão e determinar que o paciente cumpra 2/5 (40%) da reprimenda para fins de progressão do regime, reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica (Lei n. 13.964/2019).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar aplicação do art. 112, V, da LEP (cumprimento de 2/5 - 40% - para progressão).

Orders

  • Anular o acórdão estadual
  • Determinar que o paciente cumpra 2/5 (40%) da reprimenda para progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP