HC 699146 - DECISAO

HC 699146 - DECISAO

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto ao tratamento dos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma em favor do sentenciado, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, por vedação à analogia in malam partem e em consonância com o precedente da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG); assim, verifica-se constrangimento ilegal e deve ser determinada a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime com cumprimento de 40% da condenação.

Parties
Paciente: GUSTAVO BARBOSA LAGARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração De Lacuna Legal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração De Lacuna Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO BARBOSA LAGARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de integração normativa e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto ao tratamento dos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma em favor do sentenciado, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, por vedação à analogia in malam partem e em consonância com o precedente da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG); assim, verifica-se constrangimento ilegal e deve ser determinada a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime com cumprimento de 40% da condenação.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.