HC 698310 - DECISAO

HC 698310 - DECISAO

Por ausência de previsão legal específica para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, não se admite a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; impõe-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto no art. 112, V (40%), sendo tal interpretação ainda favorecida pela retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica ao apenado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CORDEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0010283-02.2021.8.26.0502); Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0010283-02.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% versus 60%)
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019
  3. 3 tratamento jurídico da reincidência genérica em crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal específica para apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, não se admite a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; impõe-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto no art. 112, V (40%), sendo tal interpretação ainda favorecida pela retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica ao apenado.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime (art. 112, V, da LEP).
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.