HC 699015 - DECISAO

HC 699015 - DECISAO

O pedido de progressão ao regime aberto não foi devidamente examinado pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria por este STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso o paciente não cumpriu o requisito objetivo para progressão e ostenta reincidência e antecedentes que justificam o regime mais gravoso, pelo que se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUNIO BRUMER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Dosimetria +1 more

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Parties

JUNIO BRUMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria não apreciada pela instância originária (supressão de instância)
  2. 2 impossibilidade de utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos objetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de progressão ao regime aberto não foi devidamente examinado pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria por este STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso o paciente não cumpriu o requisito objetivo para progressão e ostenta reincidência e antecedentes que justificam o regime mais gravoso, pelo que se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ. P. I.