HC 699023 - DECISAO

HC 699023 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, por reconhecer-se a retroatividade da norma mais benéfica e a possibilidade de analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento reafirmado pelo STF.

Parties
Paciente: RAFAEL BRUNO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Recidiva, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Recidiva Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

RAFAEL BRUNO TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 a apenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos
  2. 2 Se a omissão legislativa autoriza a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% em casos de reincidência não específica
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que cassou a retificação dos cálculos para progressão de regime configurou constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, por reconhecer-se a retroatividade da norma mais benéfica e a possibilidade de analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento reafirmado pelo STF.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.