HC 698034 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus (HC 662.022/SP) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impondo-se a inadmissibilidade e o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Parties: Paciente: JOELSON MARQUES DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Impetrante/defesa: Defensoria Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Liminarmente Indeferida; Inadmissibilidade Por Reiteração
Outcome: Petição liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por reiteração (coisa julgada).
Legal Topics: Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Art. 112, Inciso V, Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido

HABEAS CORPUS Execução PENAL Progressão De Regime Cálculo De Penas Art. 112, Inciso V, Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 Coisa Julgada Reiteração De Pedido

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Parties

JOELSON MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Liminarmente Indeferida; Inadmissibilidade Por Reiteração

Legal Issues

1 Incidência do art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais (percentual para progressão de regime: 40% ou 60%)
2 Admissibilidade do habeas corpus diante de precedente (reiteração/coisa julgada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por reiteração (coisa julgada).

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Publique-se.