HC 679445 - DECISAO

HC 679445 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP (Lei n.13.964/2019) quanto à reincidência não específica, não sendo possível estender automaticamente a fração de 3/5 (60%) aos reincidentes não específicos; por essa razão, restabeleceu‑se a decisão do Juízo da Execução que adotou o percentual de 40% para fins de progressão de regime, deferindo o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTONIO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Ordem concedida; restabelecida decisão do Juízo da Execução que determinou a adoção do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Cálculo De Pena, Reincidência, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Cálculo De Pena Reincidência +1 more

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Parties

RAFAEL ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, VII, da LEP a reeducando reincidente não específico
  2. 2 Necessidade da realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Definição do termo inicial (data-base) para cálculo da progressão de regime, como a data do último requisito adimplido

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP (Lei n.13.964/2019) quanto à reincidência não específica, não sendo possível estender automaticamente a fração de 3/5 (60%) aos reincidentes não específicos; por essa razão, restabeleceu‑se a decisão do Juízo da Execução que adotou o percentual de 40% para fins de progressão de regime, deferindo o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida; restabelecida decisão do Juízo da Execução que determinou a adoção do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a adoção do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Comunique‑se.