HC 698067 - DECISAO

HC 698067 - DECISAO

Por força da redação do art.112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n.13.964/2019), o percentual de 60% previsto no inciso VII aplica‑se apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso, o Paciente é reincidente em crime comum, sem reincidência específica em hediondo, havendo lacuna que deve ser suprida em benefício do sentenciado, aplicando‑se o patamar de 40% previsto no art.112, V, com amparo na jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: KEVIN WILLIAN FURLAM; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Execução Penal / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Retroatividade De Norma Penal Mais Benigna
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Retroatividade De Norma Penal Mais Benigna

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Parties

KEVIN WILLIAN FURLAM

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Execução Penal / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Qual fração temporal aplicar para progressão de regime no caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum
  3. 3 Interpretação e integração da norma em lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por força da redação do art.112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n.13.964/2019), o percentual de 60% previsto no inciso VII aplica‑se apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso, o Paciente é reincidente em crime comum, sem reincidência específica em hediondo, havendo lacuna que deve ser suprida em benefício do sentenciado, aplicando‑se o patamar de 40% previsto no art.112, V, com amparo na jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.