HC 697605 - DECISAO

HC 697605 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente cassou a progressão deferida em 1º grau porque o histórico do apenado (quatro fugas entre 2016 e 2020, com recaptura há menos de um ano e menos de cinco meses antes da decisão agravada) evidencia ausência do requisito subjetivo de boa conduta carcerária; o atestado do diretor prisional não foi considerado suficiente isoladamente, e o STJ entendeu correta a decisão colegiada, denegando a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO JARDEL DA ROCHA; Agravante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares, Fugas/evadidos
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Conduta Carcerária Faltas Disciplinares Fugas/evadidos

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Parties

BRUNO JARDEL DA ROCHA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado de conduta carcerária é suficiente, por si só, para comprovar o requisito subjetivo da progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Se o histórico de faltas graves e fugas recente impede a progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente cassou a progressão deferida em 1º grau porque o histórico do apenado (quatro fugas entre 2016 e 2020, com recaptura há menos de um ano e menos de cinco meses antes da decisão agravada) evidencia ausência do requisito subjetivo de boa conduta carcerária; o atestado do diretor prisional não foi considerado suficiente isoladamente, e o STJ entendeu correta a decisão colegiada, denegando a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.