HC 698972 - DECISAO

HC 698972 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se configurar substituição ao recurso próprio e por ausência de análise da matéria (progressão/regime aberto/prisão domiciliar) pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; no entanto, concedo a ordem de ofício para determinar, independentemente do mandado de prisão expedido, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, com fundamento em jurisprudência que admite tal providência excepcional, e determino que o Juízo das execuções aprecie imediatamente o pedido de concessão do regime aberto/prisão domiciliar.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a expedição da guia de execução definitiva e para que o Juízo das execuções aprecie imediatamente o pedido de regime aberto/prisão domiciliar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

THIAGO RODRIGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar/progressão ao regime aberto
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência para apreciar pedido de benefícios da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se configurar substituição ao recurso próprio e por ausência de análise da matéria (progressão/regime aberto/prisão domiciliar) pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; no entanto, concedo a ordem de ofício para determinar, independentemente do mandado de prisão expedido, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, com fundamento em jurisprudência que admite tal providência excepcional, e determino que o Juízo das execuções aprecie imediatamente o pedido de concessão do regime aberto/prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a expedição da guia de execução definitiva e para que o Juízo das execuções aprecie imediatamente o pedido de regime aberto/prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  • Determinar que o Juízo das execuções aprecie, imediatamente, o pedido de concessão do regime aberto/prisão domiciliar formulado em favor do apenado