RHC 148484 - DECISAO

RHC 148484 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, apesar de reconhecido o requisito objetivo (lapso temporal), a Corte de origem apresentou fundamentação idônea baseada em exame criminológico desfavorável e no relato do chefe da unidade prisional, demonstrando ausência do requisito subjetivo para a progressão, o que não configura ilegalidade passível de correção por habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente/paciente: EVANDRO DE ALMEIDA PAULA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

EVANDRO DE ALMEIDA PAULA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento idôneo para indeferimento
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, apesar de reconhecido o requisito objetivo (lapso temporal), a Corte de origem apresentou fundamentação idônea baseada em exame criminológico desfavorável e no relato do chefe da unidade prisional, demonstrando ausência do requisito subjetivo para a progressão, o que não configura ilegalidade passível de correção por habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomende-se aos Juízes da Vara das Execuções Penais a realização de novo exame criminológico.