HC 698556 - DECISAO

HC 698556 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão estadual, que está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a data-base para nova progressão é a data em que o último requisito do art. 112 da LEP foi preenchido; sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo é atendido na data do parecer favorável, a qual deve ser considerada como termo a quo.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARTINS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DOUGLAS MARTINS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do marco inicial para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 qual a data-base quando há determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão estadual, que está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a data-base para nova progressão é a data em que o último requisito do art. 112 da LEP foi preenchido; sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo é atendido na data do parecer favorável, a qual deve ser considerada como termo a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.