HC 699024 - DECISAO

HC 699024 - DECISAO

Havendo lacuna quanto aos reincidentes genéricos após alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo‑se a retroatividade da norma mais benéfica; assim, o acórdão estadual que aplicou 60% foi considerado flagrante ilegalidade e anulado, restabelecendo‑se a decisão do Juízo da Execução que exigiu 40% para progressão.

Parties
Paciente: RICHARD DE OLIVEIRA CERQUEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

RICHARD DE OLIVEIRA CERQUEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna quanto aos reincidentes genéricos após alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo‑se a retroatividade da norma mais benéfica; assim, o acórdão estadual que aplicou 60% foi considerado flagrante ilegalidade e anulado, restabelecendo‑se a decisão do Juízo da Execução que exigiu 40% para progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% da pena para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP