HC 698922 - DECISAO

HC 698922 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) limita o percentual de 60% aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; diante da omissão quanto ao reincidente genérico, aplica‑se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) exigido para progressão de regime, devendo ser reformado o acórdão que exigiu 60%.

Parties
Paciente: Leandro Henrique Vaz Bulgareli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

Leandro Henrique Vaz Bulgareli

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 para apenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) limita o percentual de 60% aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; diante da omissão quanto ao reincidente genérico, aplica‑se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) exigido para progressão de regime, devendo ser reformado o acórdão que exigiu 60%.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de Direito do DEECRIM - 3ª RAJ - comarca de Bauru/SP que determinou o lapso de 40% (2/5) para a progressão de regime de Leandro Henrique Vaz Bulgareli, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.