HC 698335 - DECISAO

HC 698335 - DECISAO

Verificou-se, com base nos autos da execução e nas condenações anteriores, que o paciente se encontra na condição de reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, o que impõe a aplicação do art.112, VII, da LEP (lapso temporal de 60%) para fins de progressão de regime; assim, não se constatou ilegalidade passível de sanar pelo habeas corpus, razão pela qual não se conheceu do pedido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: ANTÔNIO SOARES ESTEVÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Habeas Corpus Art. 112 Da LEP

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Parties

ANTÔNIO SOARES ESTEVÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o percentual aplicável para fins de progressão de regime (40% ou 60%) diante da redação da Lei nº 13.964/2019 e da condição de reincidência do sentenciado?
  2. 2 É cabível habeas corpus para discutir o cálculo de progressão de regime nessa hipótese?

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nos autos da execução e nas condenações anteriores, que o paciente se encontra na condição de reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, o que impõe a aplicação do art.112, VII, da LEP (lapso temporal de 60%) para fins de progressão de regime; assim, não se constatou ilegalidade passível de sanar pelo habeas corpus, razão pela qual não se conheceu do pedido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.