HC 697593 - DECISAO

HC 697593 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem não apresentou fundamentação concreta idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseando-se em elementos abstratos como a gravidade do delito e reincidência, os quais, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 439 e precedentes do STJ), não justificam a exigência do exame; a análise do requisito subjetivo deve fundamentar-se em fatos ocorridos durante a execução penal. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CHARLES DE JESUS SENA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARLES DE JESUS SENA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz determinar exame criminológico sem fundamentação concreta?
  2. 2 A gravidade abstrata do delito justifica indeferimento da progressão de regime ou determinação do exame?
  3. 3 A análise do requisito subjetivo pode se pautar por fatos anteriores à execução penal ou apenas por fatos ocorridos durante a execução?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem não apresentou fundamentação concreta idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseando-se em elementos abstratos como a gravidade do delito e reincidência, os quais, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 439 e precedentes do STJ), não justificam a exigência do exame; a análise do requisito subjetivo deve fundamentar-se em fatos ocorridos durante a execução penal. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto (fls. 45-46).
  • Publique-se. Intimem-se.