HC 694404 - DECISAO

HC 694404 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse o STJ a atuar ex officio em habeas corpus; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da decisão de progressão de regime por falta de prévia manifestação do Ministério Público, em consonância com os arts. 67 e 112 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Intimação Do Ministério Público, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Intimação Do Ministério Público Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THIAGO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de progressão de regime por ausência de prévia manifestação do Ministério Público
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto do recurso ou revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse o STJ a atuar ex officio em habeas corpus; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da decisão de progressão de regime por falta de prévia manifestação do Ministério Público, em consonância com os arts. 67 e 112 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.