HC 698545 - DECISAO

HC 698545 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, reserva o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), havendo lacuna quanto a essa hipótese, devendo aplicar‑se analogia in bonam partem e a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e à interpretação restritiva da lei penal em prejuízo do réu.

Parties
Paciente: ALEX OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP que aplicou o patamar de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALEX OLIVEIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 quando o condenado é reincidente genérico
  2. 2 alcance do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal quanto à reincidência específica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, reserva o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), havendo lacuna quanto a essa hipótese, devendo aplicar‑se analogia in bonam partem e a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e à interpretação restritiva da lei penal em prejuízo do réu.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP que aplicou o patamar de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP (Processo n. 0007093-88.2017.8.26.0496) que aplicou 40% da pena para fins de progressão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.