HC 698076 - DECISAO

HC 698076 - DECISAO

A decisão monocrática concedeu a ordem em parte porque o indeferimento da progressão se apoiou em fundamentação genérica (gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir, alegada necessidade de melhor absorção da terapêutica penal e revogação de livramento condicional ocorrida em 29/11/2010) sem indicar elementos concretos extraídos da execução capazes de demonstrar a ausência do requisito subjetivo, determinando que o juízo da execução reaprecie o pedido nos termos do art.112 da LEP.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Art. 112 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Art. 112 LEP

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Parties

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art.112 LEP)
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concedeu a ordem em parte porque o indeferimento da progressão se apoiou em fundamentação genérica (gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir, alegada necessidade de melhor absorção da terapêutica penal e revogação de livramento condicional ocorrida em 29/11/2010) sem indicar elementos concretos extraídos da execução capazes de demonstrar a ausência do requisito subjetivo, determinando que o juízo da execução reaprecie o pedido nos termos do art.112 da LEP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pleito de progressão de regime formulado pelo Paciente nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a quantidade de pena remanescente, os fundamentos genéricos atinentes à absorção da terapêutica penal e...