HC 684656 - DECISAO

HC 684656 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo das penas de modo que conste como data-base para a progressão ao regime aberto o dia em que foi finalizado o exame criminológico (momento em que se reputa preenchido o último requisito subjetivo), e para que o Juízo da execução proceda a nova análise do pedido defensivo, afastando-se a imputação ao paciente da demora na apreciação judicial.

Parties
Impetrante / Paciente / Sentenciado: MARCELO BRUNO CAMPOS; Representante / Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

MARCELO BRUNO CAMPOS

Impetrante / Paciente / Sentenciado

Ministério Público

Representante / Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e discricionariedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Momento (data-base) a ser considerado para contagem do lapso temporal para nova progressão de regime
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo das penas de modo que conste como data-base para a progressão ao regime aberto o dia em que foi finalizado o exame criminológico (momento em que se reputa preenchido o último requisito subjetivo), e para que o Juízo da execução proceda a nova análise do pedido defensivo, afastando-se a imputação ao paciente da demora na apreciação judicial.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução a retificação do cálculo de penas do paciente para que conste como data-base para a progressão ao regime aberto o dia em que finalizado o exame criminológico.
  • Determinar que, após tal retificação, o Juízo da execução proceda a nova análise do pleito defensivo, independentemente da realização da referida perícia.