HC 680672 - DECISAO

HC 680672 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL JÚLIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Fuga, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Fuga Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DANIEL JÚLIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
  3. 3 valoração de elementos concretos da execução penal (fuga e prática de novo delito) como fundamento para indeferimento da progressão