HC 665176 - ACORDAO

HC 665176 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou-se no entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084) sobre a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019, e por estar vedado ao STJ, por meio de embargos de declaração, examinar suposta afronta à Constituição, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Reincidência, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Reincidência Habeas Corpus Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo ou equiparado à progressão de regime
  3. 3 Retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou-se no entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084) sobre a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019, e por estar vedado ao STJ, por meio de embargos de declaração, examinar suposta afronta à Constituição, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental.