HC 698066 - DECISAO

HC 698066 - DECISAO

Por se tratar de constrangimento ilegal decorrente de fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito, longa pena e faltas antigas já reabilitadas) para cassar a progressão de regime concedida em primeiro grau, e havendo nos autos comprovado bom comportamento carcerário e relatório criminológico favorável, o STJ, com base no art. 654, § 2º do CPP e em jurisprudência consolidada de que gravidade abstrata e longa pena não são motivos idôneos para indeferir benefícios, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: GENIVALDO ANTUNES DE SÁ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Gravidade Abstrata Do Delito, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENIVALDO ANTUNES DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cassação da progressão de regime pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena são fundamentos idôneos para indeferir progressão
  3. 3 Validade e força do exame criminológico no processo de progressão

Ratio Decidendi

Por se tratar de constrangimento ilegal decorrente de fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito, longa pena e faltas antigas já reabilitadas) para cassar a progressão de regime concedida em primeiro grau, e havendo nos autos comprovado bom comportamento carcerário e relatório criminológico favorável, o STJ, com base no art. 654, § 2º do CPP e em jurisprudência consolidada de que gravidade abstrata e longa pena não são motivos idôneos para indeferir benefícios, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal
  • Fica prejudicado o pedido de liminar