HC 698309 - DECISAO

HC 698309 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; impõe-se a integração da norma, aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art.112, V, e reconhecendo-se a retroatividade da Lei n.13.964/2019 quando mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo da pena do paciente para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO MAXIMIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 008607-19.2021.8.26.0502); Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração De Lacuna Legal, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração De Lacuna Legal Habeas Corpus

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Parties

LUIS ANTONIO MAXIMIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 008607-19.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Existência de lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos e necessidade de integração aplicando o patamar de primários (art.112, V)
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem na execução penal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; impõe-se a integração da norma, aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art.112, V, e reconhecendo-se a retroatividade da Lei n.13.964/2019 quando mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo da pena do paciente para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.