HC 685161 - DECISAO

HC 685161 - DECISAO

Verificada ilegalidade na fundamentação das instâncias anteriores por se basearem em argumentos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, faltas antigas já reabilitadas) sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a negativa; constatado o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo (bom comportamento carcerário, exame criminológico favorável e faltas já reabilitadas), concedeu-se a ordem para determinar a progressão ao regime semiaberto, cabendo ao juízo das execuções estabelecer condições.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reincidência Proporcionalidade

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Parties

LEONARDO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico pelo magistrado
  3. 3 fundamentação baseada na gravidade abstrata e longa pena

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na fundamentação das instâncias anteriores por se basearem em argumentos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, faltas antigas já reabilitadas) sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a negativa; constatado o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo (bom comportamento carcerário, exame criminológico favorável e faltas já reabilitadas), concedeu-se a ordem para determinar a progressão ao regime semiaberto, cabendo ao juízo das execuções estabelecer condições.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que seja deferida ao paciente a progressão ao regime semiaberto, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.
  • Comunique-se.