HC 699282 - DECISAO

HC 699282 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, via de regra, não substitua recurso próprio, examinou-se o mérito e concluiu-se que o indeferimento da progressão ao regime semiaberto está devidamente fundamentado em elementos concretos da execução penal: registro de duas infrações disciplinares, histórico de reingressos no sistema prisional e aspectos negativos do exame criminológico/psicológico que indicam pouca autocrítica, agressividade e falta de controle emocional, tornando prematura a concessão do benefício; aplica-se o princípio in dubio pro societate e o atestado de boa conduta da administração prisional é insuficiente por si só, razão pela qual se negou seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: Elton Moreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Princípio in Dubio Pro Societate, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Princípio in Dubio Pro Societate Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

Elton Moreira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão liminar pelo Relator em casos de jurisprudência consolidada
  3. 3 fundamentação do indeferimento da progressão de regime baseada em faltas disciplinares e exame criminológico

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, via de regra, não substitua recurso próprio, examinou-se o mérito e concluiu-se que o indeferimento da progressão ao regime semiaberto está devidamente fundamentado em elementos concretos da execução penal: registro de duas infrações disciplinares, histórico de reingressos no sistema prisional e aspectos negativos do exame criminológico/psicológico que indicam pouca autocrítica, agressividade e falta de controle emocional, tornando prematura a concessão do benefício; aplica-se o princípio in dubio pro societate e o atestado de boa conduta da administração prisional é insuficiente por si só, razão pela qual se negou seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso arquivem-se os autos.