HC 698763 - DECISAO

HC 698763 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque há ilegalidade flagrante: o paciente já foi progresado para o regime semiaberto e permanece em estabelecimento de regime fechado; diante da demonstração do direito e da excepcionalidade da pandemia, impõe-se transferência imediata para estabelecimento compatível, ou aguardo em regime aberto na falta de vaga, ou, persistindo o constrangimento ilegal, prisão domiciliar até o surgimento de vaga, sendo essa medida compatível com a tutela imediata do direito do paciente.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: Defesa; Parte Coatora: Secretaria da Administração Penitenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Execução, Remoção Prisional, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Excesso De Execução Remoção Prisional Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Secretaria da Administração Penitenciária

Parte Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Paciente permanece em regime fechado apesar de ter obtido progressão para o regime semiaberto
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para determinar transferência imediata ou se a competência é do Juízo das Execuções Criminais
  3. 3 Se a excepcionalidade da pandemia justifica atraso na remoção e impedimento de concessão imediata de prisão domiciliar ou aguardo em regime aberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque há ilegalidade flagrante: o paciente já foi progresado para o regime semiaberto e permanece em estabelecimento de regime fechado; diante da demonstração do direito e da excepcionalidade da pandemia, impõe-se transferência imediata para estabelecimento compatível, ou aguardo em regime aberto na falta de vaga, ou, persistindo o constrangimento ilegal, prisão domiciliar até o surgimento de vaga, sendo essa medida compatível com a tutela imediata do direito do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.
  • Na ausência de vaga no regime semiaberto, que o paciente aguarde em regime aberto.