HC 698729 - DECISAO

HC 698729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os argumentos do impetrante estavam dissociados do que foi decidido no acórdão recorrido, motivo que autorizou o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATA BEZERRA DE SENA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Saídas Temporárias

Case Brief

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Parties

JONATA BEZERRA DE SENA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de participação de médico psiquiatra no exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus quando argumentos do impetrante estão dissociados do acórdão impugnado
  3. 3 Requisitos subjetivos para progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os argumentos do impetrante estavam dissociados do que foi decidido no acórdão recorrido, motivo que autorizou o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.