HC 699168 - DECISAO

HC 699168 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal porque o paciente é reincidente específico em crimes hediondos (possui duas condenações por crimes equiparados a hediondo); a reincidência, por ser condição pessoal, acompanha a execução penal e aplica-se à unificação de penas, impedindo a aplicação retroativa do percentual de 40% apenas a uma das condenações e, portanto, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDGARD RIBEIRO DE CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

EDGARD RIBEIRO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% da pena para progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência específica para efeitos de unificação de penas e progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para apenados não reincidentes em crime hediondo

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal porque o paciente é reincidente específico em crimes hediondos (possui duas condenações por crimes equiparados a hediondo); a reincidência, por ser condição pessoal, acompanha a execução penal e aplica-se à unificação de penas, impedindo a aplicação retroativa do percentual de 40% apenas a uma das condenações e, portanto, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.